Documentos Oficiais

Central de Publicações

Acesse e baixe com facilidade as legislações, resoluções e atribuições da rede municipal de ensino.

Nome do Documento	Tamanho	Modificado em	Ação
01 - Lei Nº 4851 PME.pdf	6.85 MB	29/05/2026 13:34	Download
02 - Lei 5162-2017 - Alterações do PME.pdf	130.94 KB	29/05/2026 13:34	Download